SANCIONADO ESTATUTO QUE DÁ PODER DE POLÍCIA AOS GUARDAS MUNICIPAIS

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Já está em vigor o Estatuto Geral das Guardas Municipais, publicado na segunda-feira (11) em edição extraordinária do Diário Oficial da União. A Lei 13.022/2014, que foi sancionada na última sexta-feira (8) pela presidenta Dilma Rousseff, decorre de texto criado por um grupo de trabalho criado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ). "Esse Estatuto foi criado com a participação de guardas municipais, gestores e especialistas convidados pelo Ministério da Justiça para aprofundar essa regulamentação e produzir subsídios para que o Congresso pudesse criar a lei”, informa a secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki.
A nova norma insere as guardas municipais no sistema nacional de segurança pública, dá a esses profissionais o poder de polícia, com incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas, garante a eles o porte de arma e reforça o seu papel na fiscalização do trânsito. Para Regina Miki, o Estatuto favorece a segurança pública no País e reconhece a importância do trabalho realizado pelos guardas municipais. "A Lei regulamenta atividades que as guardas já vinham exercendo nos mais diversos municípios do País, complementando as ações das demais instituições de segurança pública", afirma a titular da Senasp.

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